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28/ 02/ 2018

Prefeito Kêka Araújo participa do evento para assinatura do Convênio de Regularização Fundiária

Na manhã desta Terça-feira (27), o Prefeito Kêka Araújo participou no Auditório da Governadoria em Natal ao lado do Vereador Vanderlei Silva e da Secretaria De Assistência Social, Márcia Cristina do evento para assinatura do Convênio de Regularização Fundiária que beneficiará os municípios de Monte Alegre, Jundiá, Currais Novos, Jardim do Seridó, Coronel Ezequiel, Japi, Monte das Gameleiras e São Bento do Trairí.
O Governo do Estado do RN já entregou até o momento 2.600 títulos de Posse de terra beneficiando mais de 10.000 produtores rurais e a meta é entregar 5.000 títulos até o final do ano.
Após a regularização, os proprietários terão entre outros benefícios: a definição legal de endereço por meio da titularidade dos imóveis, sustentabilidade ambiental mediante definição de áreas verdes e de preservação, valorização dos imóveis, acesso a financiamento bancário e crédito no comércio, possibilidade de registro e regularização em cartório das obras construções nos lotes, e possibilidade de legitimação na sucessão da propriedade do imóvel em caso e morte do proprietário. Por outro lado, o Poder Público também ganha uma série de vantagens, entre elas: a inclusão das áreas regularizadas nos cadastros imobiliários, priorização das áreas regularizadas no planejamento municipal, atualizações para projetos urbanos da cidade, e regularização dos cadastros para fins tributários.

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