O que são Dados Abertos

Dados Abertos são aqueles disponibilizados em formato apto à livre utilização e redistribuição por qualquer pessoa, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle. Os dados são fornecidos como um todo, de forma conveniente e modificável, e em termos que permitam sua reutilização e combinação com outros conjuntos de dados.

Por consenso, seguem os seguintes princípios:

• CompletosDisponibilizados em sua totalidade.
• PrimáriosColetados na fonte, com o maior nível de detalhe possível.
• AtuaisPublicados tão rapidamente quanto necessário para preservar seu valor.
• AcessíveisDisponíveis ao maior número possível de usuários e finalidades.
• Processáveis por máquinaEstruturados de modo a permitir o processamento automatizado.
• Acesso não discriminatórioDisponíveis a todos, sem necessidade de cadastro ou identificação.
• Formatos não proprietáriosEm formato aberto, sobre o qual nenhuma entidade detenha controle exclusivo.
• Livres de licençasNão sujeitos a direito autoral, marca, patente ou regulamento de segredo.

O que são Conjunto de Dados e Recursos

Os dados catalogados neste portal estão organizados nas estruturas de Conjunto de Dados e Recursos.

Os Conjuntos de Dados são as entidades principais (por exemplo, “Despesas”, “Licitações”, “Servidores”). Cada conjunto possui uma descrição, um ou mais Recursos e uma série de metadados, como frequência de atualização, espectro temporal, grupo e esfera.

Cada Recurso compreende uma fonte de dados — neste portal, um endpoint de webservice (API) que devolve as informações em formato JSON, estruturado e legível por máquina, podendo ainda ser exportado em formato editável (CSV) por meio da ferramenta de consulta abaixo.

Acesso automatizado por sistemas externos (API)

Os dados podem ser consumidos diretamente por outros sistemas através da API pública. Todas as respostas são retornadas em JSON (formato aberto e legível por máquina).

Como montar uma requisição

Basta concatenar a URL básica com o caminho do recurso desejado. Quando o recurso aceitar período, informe os parâmetros dataInicio e dataFim no formato dd/mm/aaaa; quando aceitar competência, use mes e ano.

# Exemplo: contratos de janeiro de 2025
GET https://dadosabertos.topsolutionsrn.com.br/pmsaobentotrairirn/contrato/contratoasync?dataInicio=01/01/2025&dataFim=31/01/2025

# Exemplo: servidores de janeiro de 2025
GET https://dadosabertos.topsolutionsrn.com.br/pmsaobentotrairirn/servidor/servidorasync?mes=1&ano=2025

O acesso é livre, sem necessidade de cadastro, chave de API ou autenticação.

Consultar e baixar os dados

Selecione um conjunto de dados, informe o período (quando aplicável) e clique em Consultar. O resultado pode ser baixado em JSON ou CSV (formato editável, compatível com planilhas).

Catálogo de Conjuntos de Dados

Esfera: Municipal  |  Formato dos recursos: JSON (aberto, legível por máquina) com exportação em CSV.

Regras de Utilização

Qualquer pessoa física ou jurídica pode ter acesso às informações e aos dados públicos contidos no Portal de Dados Abertos da Prefeitura Municipal de São Bento do Trairi/RN.

Os dados fornecidos por este Portal são públicos e o Portal não estabelece restrições específicas relativas ao seu uso, sendo, portanto, livre para qualquer finalidade ou atividade, no limite das restrições legais e respectiva regulamentação.

Os órgãos e entidades que fornecem os dados por meio deste Portal respondem diretamente pela sua autenticidade, qualidade e atualidade, nos termos declarados para disponibilização, até o momento do acesso aos dados por parte dos usuários.

• O acesso é gratuito e não exige cadastro, identificação ou autenticação.
• É permitida a reutilização, a redistribuição e a combinação com outros conjuntos de dados.
• Recomenda-se citar a fonte (“Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de São Bento do Trairi/RN”) e a data da extração.
• É vedado o uso dos dados para finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros e a legislação de proteção de dados pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
• Em caso de divergência, prevalece a versão oficial publicada pelo órgão responsável.

Fundamentação legal

• Art. 8º, §3º, III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
• Art. 3º, inciso XXV e Art. 24, inciso V da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital).
• Decreto nº 7.724/2012 (regulamentação da LAI no âmbito federal, referência).

Dúvidas ou sugestões sobre os dados abertos podem ser encaminhadas por meio da nossa Ouvidoria ou do e-SIC.