Competências

Art. 5º da Lei nº 692, de 03 de maio de 2011

I - sistematizar, coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades vinculadas à política financeira e contábil do Município, à administração tributária e aos sistemas de arrecadação, informações econômico-fiscais e contabilização;

II - lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos e a execução da política financeira do Município;

III - efetuar a prestação de contas dos convênios firmados com órgãos estaduais e federais, de acordo com a legislação vigente;

IV - elaborar conjuntamente com a Secretaria de Administração e Planejamento o orçamento anual e plurianual;

V - acompanhar as diretrizes orçamentárias referentes a previsão da receita e fiscalização das despesas, especificamente de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal;

VI - promover e executar a guarda dos valores que compõe o erário público municipal;

VII - planejar, coordenar, controlar e executar a escrituração contábil financeira da Prefeitura Municipal;

VIII - prestar assessoria em assuntos afins;

IX - promover a movimentação dos recursos financeiros da Prefeitura em consonância com a Lei Complementar 101/2000 e a Lei 4.320/64.